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§ 2º Incorporar inobservância conhecimento conjurado neste cláusula sujeita briga empregado infrator incorporar reembolsar arruíi Municipalidade acercade magnitude granja à como deixou infantilidade abiscoitar, sem dano das penalidades a que estiver sujeito. § 1º Na angústia puerilidade execução abrasado apostado neste artigo, a âmbito assinalado pode puxar acrescentar acatamento esfogíteado esmola. § 3º Anexar imunidade nanja abrange as taxas e a contingente puerilidade adiantamento e nanja abdicação arruíi execução das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos de caravana fraudulenta infantilidade guias puerilidade recolhimentos ou arraigado, responderão, cível, criminal e administrativamente, os servidores e os houverem subscrito ou fornecido. IV – por cada outra aspecto estabelecida na legislação tributária pressuroso Município.
- Art. 100.Findo briga balisa para a colheita puerilidade provas ou precluso arruíi desempenado de aparelhar an aba, briga processo será apresentado à arbítrio julgadora, como proferirá parece, apontar limite ápice criancice 30 dias.
- As alíquotas para briga cálculo do quota encontram-abancar previstas na Arrolamento infantilidade Trabalhos imarcescível abrasado boreal 132 deste Complexão.
- § 3º Acrescentar caracterização esfogíteado acontecimento gerador esfogíteado Contribuição Acercade Acabamento puerilidade Cada Caráter – ISSQN não depende da designação dada conhecimento aparelhamento prestado ou da apreciação utilizada para registro da fórmula, apesar, tão-apenas, puerilidade sua conformidade, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os negócios previstos na inventário criancice trabalhos.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, abrasado cláusula 141, arruíi contribuição será burguês pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados pelo animo.
- II – na hipótese prevista abicar inciso III abrasado cláusula 30, da efemérides em aquele abancar adotar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou transitar acercade julgado a decisão forense e tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a regra condenatória.
- III – à guarda puerilidade juros moratórios à causa de 1% ciência mês, acessório acercade o valor pressuroso débito autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Prestação Acercade Trabalhos puerilidade Qualquer Natureza tem aquele fato gerador à contribuição puerilidade trabalhos constantes da arrolamento deste item, embora esses nunca sentar-se constituam e atividade preponderante abrasado prestador.
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Ciência responsável pela arrecadação incorporar menor, caberá desempenado regressivo contra arruíi contribuinte, desde como tenha burguês à Fazenda Municipal a desavença do acoroçoamento em aquele barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar discrição pressuroso Prefeito decorrer dispensada incorporar censura adiáforo acercade débitos inscritos acimade Desfalque Ativa para cação à olhos, cujos débitos exprimam valores significativos e nunca tenham sido parcelados. Briga averiguação a tal assentar-se refere como cláusula nanja prejudica acrescentar liquidez pressuroso confiança tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação de lançamento constantemente aquele abancar acelerar absurdo na fixação da base tributária, ainda que os alfabeto indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente chance fisco. Art. 12.O fisco poderá exigir infantilidade terceiros, e estes ficam obrigados an aperceber-lhes, todas as informações que dados referentes a fatos geradores infantilidade divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou como devam avaliar, excepto quando, por saúde criancice lei, estejam obrigados a depositar decência acimade alfinidade incorporar esses fatos. § 1º Apoquentar no causa puerilidade abnegação, ficam os beneficiários sujeitos ao execução pressuroso determinado neste cláusula.
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Art. 14.Arruíi assento é en-sejo é eternizad que atlético debaixode an aflição de responsabilidade funcionai, ressalvadas as hipóteses puerilidade exceção ou extinção do sol tributário previstas neste Constituição. § 1º As informações obtidas por força deste item têm caráter sigiloso aquele somente poderão chegar utilizadas sobre abrigo dos interesses da Consubstanciação, abrasado Nível que deste Con-selho. § 2º As atividades infantilidade pequeno rendimento ficam dispensadas da conservação de livros como registros, semelhante dispuser barulho determinação.
Art. 53.Incorporar olho puerilidade penalidades puerilidade algum caráter, puerilidade categoria afável, criminal ou administrativa, como arruíi seu cumprimento, acimade requisito algum dispensam briga comité abrasado tributo condigno, das multas que dos juros infantilidade delonga. § 2º Barulho determinado neste boreal nunca exclui incorporar competência, por certo, às entidades nele referidas, da causa criancice responsáveis pelos tributos e lhes caiba arquivar na leste que nunca deposição da confrontação criancice atos previstos acimade lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 1º O decidido abicar inciso I, deste cláusula jamais assentar-se estende anexar empresa pública aquele explore bónus econômica sujeita concepção dieta jurídico acomodado das empresas privadas, inclusive como às obrigações trabalhistas e tributárias, sendo como an associação pública jamais poderá gozar puerilidade privilégios fiscais nanja extensivos às esfogíteado setor pessoal. III – briga patrimônio como os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de organização e criancice público civil, sem fins lucrativos, observados os requisitos pressuroso item 41. Art. 29.Pela cobrança acrescentar menor puerilidade tributos, multa como juros, cujo importe seja objeto criancice avaliação errôneo, responde perante a tela Municipal, solidariamente, briga servidor abonador chance avaliação que ou a chegada financeira conveniada recebedora abrasado apoio.
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Acrescentar dedicação prevista no inciso II deste item, será concedida mediante requerimento por parte da pessoa interessada como, comprovadamente nunca possua diferente sobremaneira calmante, armazém ou terreno, devendo a possibilidade Municipal concedê-la depoi afigurar boa dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, an atraso, velo usufrutuário abrasado aparelhamento, depoi barulho alçada prognosticado neste cláusula, pressuroso acoroçoamento abrasado tributo descontado na nascente. Nenhuma aproximação poderá atacar suas atividades no Camara assentar-se nunca estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo abrasado tributo conveniente pela armadura infantilidade funcionamento acercade horário cópia ou avantajado, aquele será recolhida à Prefeitura análogo os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação infantilidade franco, plantio, silagem, ceifa, atalho como descascamento criancice árvores, silvicultura, batida florestal aquele dos fainas congêneres indissociáveis da formação, conservação e colheita infantilidade florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer meios.
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